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Brazil:
The “passe livre” law is unconstitutional
By Isabel
Kopschitz
O
Globo, July 2, 2003
Rio
de Janeiro, Brazil - The Tribunal Justice Court of Rio de Janeiro decided
that the “passe livre” law was unconstitutional in July 1, 2003. The
law 3.339/99 gives free metro and bus tickets to public school students,
elderly over 65 years old and people with physical disabilities. The
decision, however, will be effective in August, after the judiciary
recess, when the new decision will have been posted in the “Diario
Oficial”. Consequently, this will be a set back to elderly people.( The
text is in Portuguese ).
TJ
derruba passe livre intermunicipal
Isabel
Kopschitz
O
Globo, 2 de Julho de 2003
Rio de Janeiro, Brasil - Foi
derrubada ontem, no Tribunal de Justiça do Rio, a lei que garante o passe
livre para estudantes da rede pública, maiores de 65 anos e deficientes físicos
nos transportes intermunicipais. Por 17 votos a um, os desembargadores do
Órgão Especial do TJ julgaram inconstitucional a Lei 3.339/99, do
deputado estadual Carlos Minc (PT) e do senador Sérgio Cabral Filho (PMDB),
sob o argumento de que ela não apresenta fonte de custeio, como exige a
Constituição estadual. A decisão, no entanto, só vai vigorar a partir
de agosto, após o recesso do Judiciário, quando for publicada em Diário
Oficial.
Com a decisão, a Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do
Estado (Fetranspor) calcula que 3,6 milhões de pessoas percam o direito
de viajar de graça em linhas de ônibus, trens e barcas que ligam municípios.
Oitenta por cento dos usuários de transportes públicos no estado
utilizam ônibus para se locomover. Segundo o superintendente da
Fetranspor, Luiz Carlos Urquiza Nóbrega, a decisão é histórica e
corajosa. A federação, autora da ação contra os poderes Executivo e
Legislativo do Rio, já havia perdido três ações semelhantes nos últimos
três anos.
A Procuradoria Geral do Estado e a Procuradoria da Alerj anunciaram que vão
recorrer no Supremo Tribunal Federal (STF). Indignados, Minc e Sérgio
Cabral afirmaram que vão imprimir e distribuir no estado 50 mil cópias
do discurso proferido pelo desembargador Sylvio Capanema, o único a votar
a favor da lei. Eles pretendem que o voto se torne a base da defesa.
Durante a leitura de seu voto, Capanema destacou a função social do
direito e afirmou que a supressão do passe livre traria uma catástrofe
social. O desembargador foi aplaudido de pé pelo público que assistia à
sessão.
Desde as 12h30m, estudantes concentravam-se em frente à Alerj. Os 400 PMs
do 13batalhão (Praça Tiradentes), do Getam e do Batalhão de Choque, que
faziam a segurança nas imediações do Fórum, assustaram os
manifestantes. Em menos de duas horas, o número de alunos cresceu de
menos de cem para 800. Por volta das 13h, quando começava a sessão,
houve confusão e empurra-empurra na entrada do Fórum porque estudantes
ameaçavam invadir o local. Logo após a divulgação da decisão, houve
tumulto e três estudantes foram detidos. Às 15h30m, estudantes saíram
em passeata até a Igreja da Candelária. Assim como anteontem, houve
brigas entre grupos rivais.
O Sindicato de Empresas de Ônibus da cidade (Rio Ônibus) entrou com
representação no Ministério Público estadual pedindo que seja definida
uma fonte de custeio para subvencionar a concessão de gratuidades dentro
do município.
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